Termos e Condições

01Objeto e âmbito

Estes Termos e Condições regem:

• (a) o acesso e o uso dos sites guestdash.com, guestdash.pt e guestdash.com.br e respectivos conteúdos; e
• (b) o acesso e o uso da plataforma Guestdash, incluindo as contas criadas diretamente a partir do site, nos termos da cláusula 4.

Ao acessar o site ou usar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

02Identificação do prestador

03Definições

• Plataforma — o software Guestdash, disponibilizado em regime de software como serviço, incluindo os módulos e funcionalidades contratados.
• Cliente — a pessoa jurídica que contrata a plataforma, tipicamente um hotel ou grupo hoteleiro.
• Usuário — a pessoa física que acessa a plataforma sob a conta do Cliente.
• Hóspede — o cliente final do Cliente, cujos dados possam ser tratados na plataforma.
• Dados do Cliente — todo o conteúdo e dados carregados, gerados ou tratados na plataforma por conta do Cliente.
• Unidade Habitacional — quarto ou unidade de hospedagem, unidade de referência para efeitos de licenciamento.

04Celebração do contrato online e criação de conta

4.1. Como se celebra o contrato. Quando a conta é criada diretamente a partir do site, o contrato se considera celebrado no momento em que o usuário conclui o processo de cadastro, aceitando expressamente estes Termos, e recebe a confirmação de criação da conta. Os passos técnicos são: preenchimento dos dados de identificação, confirmação do endereço de correio eletrônico por meio de código, definição da senha, aceitação destes Termos e conclusão do cadastro.

4.2. Correção de erros. Antes da conclusão do cadastro, o usuário pode revisar e corrigir os dados inseridos, incluindo o endereço de correio eletrônico, voltando aos passos anteriores do formulário.

4.3. Arquivo. A Guestdash registra e conserva a versão destes Termos aceita pelo Cliente, bem como a data e a hora da aceitação. A versão em vigor está permanentemente disponível nesta página.

4.4. Língua. O contrato pode ser celebrado em português. Traduções destes Termos para outros idiomas servem para facilitar a compreensão; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

4.5. Poderes de representação. Quem cria a conta declara ser maior de idade e ter poderes suficientes para vincular a pessoa jurídica que indica no cadastro. Se a conta for criada em nome de uma empresa, é essa empresa que assume a qualidade de Cliente e fica vinculada a estes Termos.

4.6. Veracidade dos dados. O Cliente se obriga a fornecer informação verdadeira, completa e atual no cadastro, em especial a razão social e o endereço de correio eletrônico profissional, e a mantê-la atualizada. A Guestdash pode exigir a confirmação dos dados fornecidos.

4.7. Recusa e suspensão de contas criadas online. A Guestdash se reserva o direito de recusar um cadastro, ou de suspender ou encerrar uma conta criada online, quando os dados forem falsos ou incompletos, quando houver indícios de uso abusivo, fraudulento ou contrário a estes Termos, ou quando o cadastro for feito com endereços de correio eletrônico temporários ou descartáveis. Sempre que possível, o Cliente será previamente informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

05Destinatários do serviço

5.1. A plataforma se destina exclusivamente a uso profissional por pessoas jurídicas no âmbito da sua atividade econômica. Não é dirigida a consumidores, na acepção da legislação de defesa do consumidor, nem se destina a uso pessoal ou doméstico.

5.2. Ao se cadastrar, o Cliente confirma que atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

06Licença de uso

6.1. A Guestdash concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do contrato, para acessar e usar a plataforma de acordo com estes Termos.

6.2. A licença abrange o uso por usuários vinculados ao Cliente. É vedada a cessão, o sublicenciamento ou a disponibilização a terceiros sem autorização expressa e escrita da Guestdash.

6.3. O licenciamento é dimensionado por número de Unidades Habitacionais e pelos módulos contratados. A ultrapassagem do limite contratado exige aditivo ou atualização do plano.

6.4. O software é licenciado, não vendido. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade sobre a plataforma.

07Contas e credenciais

7.1. O Cliente é responsável por criar, gerenciar e desativar as contas dos seus usuários, e por atribuir os perfis de acesso adequados.

7.2. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O Cliente e cada Usuário são responsáveis por mantê-las confidenciais e por toda a atividade realizada com as suas credenciais.

7.3. O Cliente deve nos comunicar de imediato qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, por meio de hello@guestdash.com.

7.4. A Guestdash pode suspender uma conta que apresente indícios de comprometimento, informando o Cliente assim que possível.

08Uso aceitável

O Cliente e os Usuários se obrigam a não:

• usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• enviar comunicações não solicitadas ou em violação das regras dos canais usados, em especial das políticas dos fornecedores de mensagens;
• carregar conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
• carregar conteúdo malicioso ou tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida imperativamente permitida por lei;
• acessar dados de outros clientes ou tentar contornar os mecanismos de isolamento e de controle de acessos;
• usar a plataforma para desenvolver um produto ou serviço concorrente;
• revender, sublicenciar ou prestar serviços a terceiros com base na plataforma, sem acordo escrito.

O descumprimento pode determinar a suspensão do acesso, sem prejuízo da responsabilidade cabível.

09Propriedade intelectual

9.1. Da Guestdash. A plataforma, o seu código, arquitetura, interfaces, marcas, logotipos, documentação e conteúdos do site são propriedade exclusiva da Guestdash e estão protegidos pela legislação aplicável, em especial em matéria de direito autoral e de propriedade industrial.

9.2. Melhorias e evoluções. Quaisquer correções, melhorias, alterações ou novas versões da plataforma são propriedade exclusiva da Guestdash, ainda que desenvolvidas em decorrência de sugestões, pedidos ou contribuições do Cliente, salvo acordo escrito em contrário.

9.3. Sugestões. O Cliente concede à Guestdash uma licença perpétua, irrevogável e gratuita para usar sugestões, comentários e pedidos de funcionalidade que nos enviar, sem que daí resulte qualquer obrigação de contrapartida.

9.4. Dos Dados do Cliente. Os Dados do Cliente são e permanecem propriedade do Cliente. A Guestdash apenas os trata na medida do necessário para prestar o serviço, nos termos do contrato e da Política de Privacidade.

10Dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo contrato de tratamento de dados.

10.2. Contrato de tratamento de dados. Em relação aos dados de Hóspedes tratados na plataforma, o Cliente atua como controlador e a Guestdash como operador, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O contrato de tratamento de dados disponível em guestdash.com/dpa faz parte integrante destes Termos e se considera celebrado entre as partes com a aceitação deles. Se existir contrato de tratamento de dados assinado entre as partes, é esse que prevalece.

10.3. Compete ao Cliente definir as finalidades do tratamento, assegurar a existência de base legal e responder ao exercício de direitos pelos titulares.

10.4. A Guestdash trata os dados exclusivamente segundo as instruções documentadas do Cliente, o notifica de qualquer violação de dados pessoais no prazo máximo de 72 horas após dela ter conhecimento, e devolve ou elimina os dados no término do contrato, conforme instrução do Cliente e salvo obrigação legal em contrário.

11Serviços de inteligência artificial

11.1. A plataforma inclui funcionalidades baseadas em modelos de inteligência artificial, incluindo agentes de texto e de voz.

11.2. Natureza das respostas. As respostas geradas por inteligência artificial são produzidas automaticamente a partir da configuração e da base de conhecimento definidas pelo Cliente. A Guestdash não garante a exatidão de cada resposta individual. Compete ao Cliente configurar, revisar e supervisionar os agentes, bem como definir os casos em que a interação deve ser encaminhada para um colaborador humano.

11.3. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é responsável pelo conteúdo da base de conhecimento e pelas instruções que dá aos agentes, bem como pelas consequências das respostas dadas por eles aos seus Hóspedes.

11.4. Fornecedores e custos. Determinadas funcionalidades dependem de fornecedores terceiros, em especial de modelos de linguagem e de canais de mensagens. Quando aplicável, os custos de uso desses fornecedores são faturados diretamente ao Cliente por esses fornecedores, sem margem aplicada pela Guestdash, nos termos comercialmente acordados.

11.5. Treinamento de modelos. A Guestdash não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, nem autoriza os seus operadores a fazê-lo.

12Disponibilidade, suporte e manutenção

12.1. A Guestdash envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em períodos de manutenção programada ou em situações de emergência.

12.2. Manutenção programada. É comunicada com antecedência mínima de 24 horas e não deverá exceder 4 horas de duração, salvo casos emergenciais.

12.3. Suporte. Prestado por e-mail ou sistema de chamados, com tempos de resposta de até 4 horas para solicitações de prioridade alta e até 48 horas para solicitações de prioridade baixa, salvo condições específicas acordadas contratualmente.

12.4. Dependências externas. A plataforma integra serviços de terceiros, em especial sistemas de gestão hoteleira, canais de mensagens, fornecedores de modelos de inteligência artificial e operadoras de telecomunicações. A Guestdash não responde por indisponibilidades ou alterações imputáveis a esses terceiros, e se compromete a informar o Cliente e a envidar esforços razoáveis para mitigar o impacto.

13Preço, faturamento e suspensão

13.1. Os preços, a periodicidade e as condições de pagamento são os constantes da proposta, do plano contratado ou do contrato aplicável.

13.2. O atraso no pagamento pode implicar juros de mora e penalidades nos termos contratuais e, decorrido o prazo previsto no contrato, a suspensão do acesso à plataforma, com restabelecimento após a regularização.

13.3. Os valores são atualizados anualmente, na data de aniversário do contrato, de acordo com o índice previsto no contrato.

13.4. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem impostos aplicáveis.

14Vigência e cessação

14.1. A vigência, a renovação e a denúncia são regidas pelo contrato aplicável ou, na sua falta, pelas condições do plano contratado.

14.2. Devolução de dados. Em caso de cessação, a Guestdash disponibiliza ao Cliente os Dados do Cliente em formato estruturado e acessível, mediante pedido apresentado no prazo de 30 dias após a cessação. Findo esse prazo, os dados são eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

14.3. A cessação não prejudica as obrigações vencidas até essa data, nem as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir, em especial propriedade intelectual, confidencialidade, indenização, limitação de responsabilidade e lei aplicável.

15Garantias e exclusões

15.1. A Guestdash garante que prestará os serviços com a diligência profissional exigível e em conformidade com o contrato.

15.2. Na medida máxima permitida por lei, a plataforma é disponibilizada tal como está, não se garantindo que o seu uso seja ininterrupto ou isento de erros, nem que satisfaça finalidades específicas não expressamente acordadas.

15.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que, nos termos da lei imperativa aplicável, não possam ser excluídos ou limitados.

16Limitação de responsabilidade

16.1. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada da Guestdash perante o Cliente, por quaisquer danos decorrentes do contrato ou destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

16.2. Caso não tenha sido feito nenhum pagamento no período referido no número anterior, a responsabilidade da Guestdash fica limitada ao mínimo permitido por lei.

16.3. A Guestdash não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de reputação ou danos indiretos.

16.4. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei imperativa não o permitir.

17Indenização

17.1. O Cliente se obriga a indenizar e a manter indene a Guestdash de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas razoáveis, incluindo honorários advocatícios, apresentadas por terceiros e decorrentes de:

• (a) conteúdos carregados pelo Cliente ou pelos seus Usuários na plataforma, incluindo o conteúdo da base de conhecimento dos agentes de inteligência artificial;
• (b) uso da plataforma pelo Cliente ou pelos seus Usuários em violação destes Termos, do contrato ou da lei;
• (c) falta de base legal para o tratamento de dados de Hóspedes realizado sob instrução do Cliente;
• (d) falta de poderes de quem criou a conta para vincular a pessoa jurídica indicada no cadastro.

17.2. A Guestdash informará o Cliente, com a brevidade razoável, de qualquer reclamação abrangida por esta cláusula, e as partes cooperarão de boa-fé na respectiva defesa.

18Cessão da posição contratual

18.1. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual, nem transmitir direitos ou obrigações decorrentes destes Termos, sem consentimento prévio e escrito da Guestdash.

18.2. A Guestdash pode ceder a sua posição contratual no contexto de reorganização societária, fusão, cisão, aquisição ou transmissão da atividade, mantendo-se as garantias contratadas. O Cliente será informado da cessão.

19Referência comercial

19.1. O Cliente autoriza a Guestdash a identificá-lo como cliente, incluindo por meio do seu nome e logotipo, em listas de clientes e materiais institucionais e comerciais.

19.2. O Cliente pode recusar ou revogar esta autorização a qualquer momento, por comunicação escrita para hello@guestdash.com, produzindo efeitos nos materiais produzidos após o recebimento.

19.3. A publicação de estudos de caso, depoimentos ou descrições detalhadas do uso da plataforma pelo Cliente depende sempre de aprovação prévia e escrita do Cliente.

20Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tenha acesso por força da relação contratual, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e escrita da outra parte, salvo imposição legal ou de autoridade competente. Esta obrigação subsiste após a cessação do contrato.

21Comunicações

21.1. As comunicações entre as partes relativas ao contrato podem ser feitas por correio eletrônico, para os endereços indicados no cadastro da conta e em hello@guestdash.com, ou por meio de avisos apresentados na própria plataforma.

21.2. O Cliente se obriga a manter atualizado o endereço de correio eletrônico associado à conta, e se considera validamente notificado das comunicações enviadas para esse endereço.

22Força maior

Nenhuma das partes responde pelo descumprimento ou atraso resultante de fatos alheios à sua vontade e fora do seu controle razoável, incluindo casos fortuitos, eventos de força maior e falhas generalizadas de infraestruturas de comunicações ou de fornecedores essenciais.

23Alterações nestes Termos

23.1. A Guestdash pode alterar estes Termos, publicando a versão atualizada nesta página, com indicação da data e da versão.

23.2. Alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações dos Clientes serão comunicadas com uma antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou pela plataforma. A continuação do uso após a entrada em vigor vale como aceitação.

23.3. A Guestdash pode solicitar a aceitação expressa da nova versão no primeiro acesso subsequente à sua entrada em vigor.

24Conteúdos do site

Os conteúdos publicados nos nossos sites têm natureza informativa e podem ser alterados a qualquer momento. Referências a funcionalidades, integrações ou desempenho não constituem, por si, compromisso contratual, salvo quando expressamente incluídas em proposta ou contrato.

25Nulidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for julgada inválida, nula ou ineficaz, no todo ou em parte, as demais disposições permanecem plenamente em vigor. A disposição afetada será substituída, na medida do possível, por outra válida que persiga a mesma finalidade econômica e jurídica.

26Lei aplicável e foro

26.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

26.2. Para a resolução de litígios decorrentes destes Termos, é competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

27Contatos